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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Nome comercial do produto: Heewa
Contratada: HEEWA LTDA, CNPJ nº 68.913.742/0001-41, sede em R. Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Andar 09, Cond. Universe Life Square, Bloco Com., Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210, site https://heewa.ia.br, contato [email protected] ("nós", "Empresa" ou "Plataforma").

Versão: 1.0
Data de vigência: 17/09/2026

1. OBJETO E ACEITE

1.1. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de atendimento e assistência por Inteligência Artificial ("IA") operada via WhatsApp e painel web ("Serviço") pela pessoa que se cadastra e contrata ("Contratante", "você" ou "Usuário").

1.2. Ao se cadastrar, marcar o aceite e/ou utilizar o Serviço, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. O aceite é coletado de forma versionada no cadastro.

1.3. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante não deve utilizar o Serviço.

2. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

2.1. O Serviço é uma plataforma SaaS multi-tenant que oferece dois produtos:

a) Atendente de IA — atendente automático que responde aos clientes/contatos do Contratante, em um número de WhatsApp dedicado, seguindo a base de conhecimento e os roteiros de atendimento que o Contratante configura;
b) Assistente de IA — assistente pessoal do próprio Contratante, operado em grupo de WhatsApp compartilhado.

2.2. A IA responde a texto, áudio (transcrito) e imagens (descritas). O Contratante pode configurar persona, base de conhecimento (FAQ), roteiros de atendimento e Capacidades (consultas habilitáveis a fontes externas).

2.3. O Serviço utiliza a plataforma WhatsApp por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta), conforme Cláusula 9.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. O Serviço destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil, ou a representantes legais de pessoas jurídicas.

3.2. O Contratante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, e responde pela veracidade dos dados informados.

3.3. A verificação do número de WhatsApp é feita por código (OTP). O Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4. MODELO DE COBRANÇA, CRÉDITOS E PERÍODO DE TESTE

4.1. Estrutura de preço. O modelo de cobrança compõe-se de:

a) Mensalidade de acesso: R$ 99,00/mês, que habilita o acesso à Plataforma;
b) Crédito pré-pago: única moeda de uso do Serviço, consumido conforme a utilização. O crédito adquirido não expira.

4.2. Período de teste. É oferecido período de teste de 10 dias e/ou crédito demonstrativo (demo), limitado a 1 (um) período de teste por CPF e por telefone, controlado por mecanismo antifraude pseudonimizado (ver Política de Privacidade, Cláusula 5.1).

4.3. Pagamentos. Os pagamentos são processados pelo gateway Asaas. Não armazenamos dados de cartão (Política de Privacidade, Cláusula 4.4).

4.4. Cancelamento. O Contratante pode cancelar a qualquer tempo; o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem renovação subsequente.

4.5. Inadimplência. O não pagamento da mensalidade de acesso enseja bloqueio do Serviço até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.6. Reembolso e direito de arrependimento. O Contratante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, com devolução integral e corrigida dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago (Cláusula 4.4), não havendo reembolso da mensalidade de acesso do ciclo em curso. O crédito pré-pago já consumido não é reembolsável; eventual saldo de crédito não utilizado poderá ser restituído mediante solicitação, conforme avaliação caso a caso.

4.7. O crédito pré-pago já consumido não é reembolsável, salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa na política de reembolso.

5. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1. O Contratante obriga-se a:

a) obter base legal/consentimento dos contatos que adiciona e dos terceiros cujos dados consulta;
b) não utilizar o Serviço para spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicação que viole as regras do WhatsApp;
c) não veicular conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
d) não consultar dados de terceiros sem base legal;
e) não tratar dados de menores em desconformidade com a lei;
f) responder, na qualidade de controlador, pelas finalidades e bases legais dos dados que insere ou consulta (Política de Privacidade, Cláusulas 3 e 11).

5.2. O Contratante é o único responsável pelo conteúdo que configura, envia e trata por meio do Serviço, e pelas consequências decorrentes de seu uso.

5.3. O descumprimento destas obrigações autoriza a suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis.

6. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — ISENÇÕES

6.1. As respostas do Serviço são geradas por modelos de Inteligência Artificial e podem conter erros, imprecisões ou "alucinações" (informações incorretas apresentadas como verdadeiras).

6.2. As respostas NÃO constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico, contábil ou profissional de qualquer natureza.

6.3. O Usuário deve validar as informações antes de tomar qualquer decisão ou agir com base nelas. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas da IA.

7. DADOS OBTIDOS POR CAPACIDADES (CONSULTAS)

7.1. Os dados retornados pelas Capacidades de consulta provêm de fontes externas (bases públicas e provedores de dados cadastrais de empresas, consultadas pelo CNPJ).

7.2. Não garantimos a exatidão, completude, atualidade ou disponibilidade desses dados, que dependem das fontes de origem.

7.3. A consulta do quadro de sócios de uma empresa retorna dados pessoais de terceiros e, por isso, só é habilitada para Contratantes com conta empresarial verificada (Política de Privacidade, Cláusula 6).

7.4. O uso dos dados consultados é de responsabilidade exclusiva do Contratante, que deve dispor de base legal própria.

7.5. Arquivos recebidos pelo Atendente. Quando o Contratante habilita o arquivamento de documentos e vincula sua própria conta Google, os arquivos que seus clientes enviam pelo WhatsApp são transferidos diretamente para o Google Drive do Contratante, em pastas criadas pela Plataforma. A Empresa atua apenas como operadora de trânsito: o arquivo passa pela memória de processamento e não é armazenado em nossos servidores. O Contratante é o controlador desses arquivos e responde por sua guarda, acesso, retenção e eliminação na conta Google dele; a desconexão da conta na Plataforma elimina apenas a credencial de acesso, nunca os arquivos.

7.6. Conteúdo dos arquivos. A Plataforma não abre, não executa nem inspeciona o conteúdo dos arquivos em trânsito. Aceita apenas formatos comuns de documentos (documentos, planilhas, apresentações, texto e imagens) até o limite de tamanho vigente, e recusa os demais. Essa restrição não constitui verificação antivírus: a proteção contra arquivos maliciosos é a oferecida pelo provedor de armazenamento (Google) e pelos controles do próprio Contratante.

7.7. A disponibilidade do arquivamento depende do serviço Google Drive e da cota de armazenamento da conta do Contratante (Cláusula 9).

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Plataforma, o software, a marca, o nome comercial, o layout, os textos, a documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da Empresa (ou de seus licenciadores) e protegidos pela legislação aplicável.

8.2. É concedida ao Contratante uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, restrita à vigência do contrato e às finalidades do Serviço.

8.3. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, revender ou explorar o Serviço fora dos limites autorizados.

8.4. O conteúdo inserido pelo Contratante (configurações, FAQ, roteiros, dados) permanece de sua titularidade; o Contratante concede à Empresa licença para tratá-lo na medida necessária à prestação do Serviço.

9. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS E DO WHATSAPP

9.1. O Serviço depende da plataforma WhatsApp, acessada por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta), e de outros terceiros (provedores de IA, infraestrutura e fontes de consulta).

9.2. Existe risco de bloqueio, restrição ou banimento do número de WhatsApp por parte da Meta, em razão das políticas da plataforma WhatsApp, fora do controle da Empresa.

9.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas, nem imunidade a alterações de políticas, regras ou funcionamento do WhatsApp ou de quaisquer terceiros.

9.4. Interrupções decorrentes de fatos de terceiros, força maior ou caso fortuito não geram responsabilidade da Empresa, observado o CDC.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

10.1. Na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, a Empresa não responde por:

a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade;
b) uso indevido do Serviço pelo Contratante ou por terceiros;
c) decisões tomadas com base em respostas da IA ou em dados de consultas;
d) indisponibilidade, bloqueio ou banimento decorrentes de terceiros (Cláusula 9).

10.2. Indenização. O Contratante concorda em indenizar e manter indene a Empresa por perdas, danos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) tratamento ilícito de dados de contatos ou terceiros; (iii) violação de direitos de terceiros; e (iv) uso do Serviço em desconformidade com a lei.

10.3. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos irrenunciáveis assegurados ao consumidor pelo CDC.

11. SUSPENSÃO, RESCISÃO E EXCLUSÃO DE CONTA

11.1. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento ou determinação legal.

11.2. O Contratante pode encerrar a conta a qualquer tempo pelo painel. A exclusão da conta apaga os dados pessoais em cascata e cancela a assinatura no gateway, preservando apenas os hashes antifraude pseudonimizados (Política de Privacidade, Cláusulas 10.3 e 12).

11.3. A rescisão não exime o Contratante das obrigações financeiras pendentes até a data do encerramento.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

12.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com identificação de nova versão e data.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais do Serviço e, quando exigido, sujeitas a novo aceite versionado.

12.3. O uso continuado após a publicação implica concordância com a versão vigente, ressalvadas hipóteses que demandem consentimento específico.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia.

13.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais.

13.3. Estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos por eles referenciados constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado, em relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor (CDC).

15. CONTATO